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ALTERAÇÕES DA LEI 13.015/2014 E SEUS REFLEXOS NO RECURSO DE REVISTA

Desde 22 de setembro de 2014 encontra-se em vigor a Lei 13.015, de 21 de julho de 2014, que trouxe inúmeras e significativas alterações no tocante ao processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Passar-se-á a discorrer, assim, sobre os reflexos da mesma na interposição dos Recursos de Revista; importante espécie recursal atingida por àquela.

Com efeito, de pronto cabe aclarar que o marco a ser observado para dar efetividade à dita Lei foi fixado pelo Ato 491 do Tribunal Superior do Trabalho, que, em seu art. 1º estabelece que a mesma aplica-se aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir da data de sua vigência, ou seja, somente para acórdãos publicados a partir daquela data (22/09/2014). Logo, o Recurso de Revista confeccionado e interposto contra decisão publicada até 19/09/2014 deve seguir a tramitação normal e antiga prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

Pode-se dizer que referida Lei se dividiu em três momentos, visando destinatários distintos, a saber:
– a um, os advogados, buscando auxiliá-los;
– a dois, os Tribunais Regionais do Trabalho, no que diz com o reforço de uniformização de sua jurisprudência interna;
– e a três, o Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne à sistemática de processamento dos Recursos de Revista.

Adentrando-se no mérito da Lei, insta sinalar que uma importante inovação refere-se a possibilidade de admissão de Recurso de Revista quando o aresto Regional contrariar Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal – STF, ampliando, assim, as hipóteses de cabimento recursal, inclusive no que pertine ao procedimento sumaríssimo.

Isso porque, para esse procedimento também foi alastrada a previsão de admissão de Recurso de Revista por contrariedade à Súmula Vinculante do STF, e, com tal medida, traz-se à seara trabalhista definitivamente a aplicabilidade das Súmulas do STF igualmente para o esteio dos recursos, independentemente do rito a que o feito estiver submetido.

Por conseguinte, essa atualização também impactou na divergência jurisprudencial apta a ensejar o Recurso de Revista, acrescendo, aos pressupostos de atualização daquela e não serem as mesmas superadas por iterativa e notória jurisprudência e Súmulas do TST, a exigência de não o serem por Súmulas do STF.

Aliás, relativamente a dissonância de julgados, a recente legislação prevê que incumbe à parte recorrente o ônus de produzir prova da mesma, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

A Súmula 337 do TST, por sua vez, com última alteração em setembro de 2012, já mencionara as formas de comprovação da divergência justificadora do Recurso de Revista supra referidas, donde se extrai que o legislador tratou de introduzir ao art. Celetário que versa sobre tal espécie recursal o ali sedimentado.

Ainda, a inclusão do § 1º-A ao art. 896, da CLT menciona que é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecer-se o recurso interposto, a indicação do (i) trecho que está sendo recorrido, do (ii) dispositivo, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST conflitante do acórdão e (iii) das razões de reforma, impugnando-se todos os fundamentos jurídicos do mesmo, inclusive demonstrando os conflitos detectados.

Mas qual a razão de tais exigências?

No que tange à indicação do trecho que está sendo recorrido, tal se deve pelo fato de serem prolatados acórdãos muito extensos, e com a implementação desse requisito, tanto o Presidente do TRT quanto o TST terão facilitada a análise da admissibilidade e respectivo julgamento do Recurso, inclusive através da demonstração do pré-questionamento da matéria. Dito isto, infere-se que a mudança legal veio tão-somente a favorecer o ofício da Magistratura.

Oportuno salientar que o pré-questionamento citado nesse parágrafo, na realidade, já era condição existente na Súmula 297, do TST, aplicável ao processamento ascendente do Recurso de Revista, de modo que em visível modificação, nesse mote, não há que se falar.

Já no que se relaciona com o apontamento expresso do dispositivo, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST conflitante do acórdão, mister registrar que, em verdade, de igual modo ele não pode ser visto como uma inovação, haja vista que desde a edição da Súmula 221 do TST tal se tornou obrigatório, aludindo-se, inclusive, o inciso, parágrafo, item, etc., do tido por violado.

E no que versa com as razões de reforma e impugnação de todos os fundamentos jurídicos do aresto, inclusive com a demonstração dos conflitos evidenciados, merece ser ressaltado que o legislativo tornou, com isso, obrigatório que a parte especifique o raciocínio legal e jurídico desenvolvido para se chegar à violação apontada, a fim de ponderar a viabilidade, ou não, daquele.

Quanto às alterações trazidas à uniformização de jurisprudência (§§ 3º à 6º do art. 896, da CLT), dada a peculiaridade da celeuma, acessar http://moussalle.adv.br/2014/12/11/a-uniformizacao-de-jurisprudencia-sob-a-egide-da-lei-13-0152014/

Outro ponto de debate diz respeito ao cabimento do Recurso de Revista em sede de execução. De fato, em que pese o § 2º, do art. 896, da CLT permaneça vigente com sua redação original da Lei 9.756/1998 – estabelecendo que das decisões proferidas pelos TRT´s ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal -, o novel § 10 veio a dispor que nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) também cabe Recurso de Revista pelos mesmos fundamentos, expandindo, contudo, a tais situações, a violação à lei federal e à divergência jurisprudencial.

Aqui, sim, uma renovação de consectários extremamente importantes para as reclamatórias trabalhistas, principalmente para as empresas inscritas em CNDT ou que estejam litigando no polo passivo de execuções fiscais, que terão a possiblidade de exercer mais amplamente seu direito de defesa.

Outrossim, aspecto relevante e que, no entanto, certamente deixará margens à discussão diz com o § 11. É que o mesmo reza que “Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito”. Pois bem! Quais seriam os alegados “defeitos formais”, ou imperfeições não graves passíveis de serem sanadas pelo TST?

Tal estudo e aclaramento não restam delimitados na lei em comento, de molde a torná-la lacunosa nesse diapasão, sobremaneira quando é consabido que os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir, reputando-se válidos aqueles que atingirem as finalidade essencial. E mais: em sendo a forma o meio de exteriorização do ato processual, em que situações específicas poder-se-ia imputá-la como eivada de vícios não tão graves e passíveis de serem remediadas?

Ao que parece, o próprio legislador, apesar de respeitar o princípio da instrumentalidade das formas, deliberou a favor dos operadores do direito essenciais à administração da justiça, dando-lhes a faculdade de entabular diversas controvérsias sob a ótica do § 11.

Por fim, tal qual ocorrido com o tópico alusivo à uniformização de jurisprudência, no que se refere com os procedimentos atinentes aos recursos repetitivos, face a especificidade das inovações, acessar http://moussalle.adv.br/2014/12/11/procedimentos-dos-recursos-de-revista-repetitivos-sob-a-luz-da-lei-13-0152014/

 

Maria Flávia R. Moussalle Bragaglia
Dez/2014

PROCEDIMENTOS DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS SOB A LUZ DA LEI 13.015/2014

O art. 896-B e o “caput” do art. 896-C da CLT, apresentam, respectivamente, a possibilidade de aplicabilidade das normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, bem assim de, quando houver vários Recursos de Revista interpostos e fundados em idêntica questão de direito, que tal possa ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

Tal hipótese, assim, elide das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho o julgamento do Recurso de Revista; regra esta até então observada em relação a dita espécie recursal. Observa-se, com tal manobra, o incidente de assunção de competência, atualmente regulado no art. 555, § 1º do CPC, e que é um dos mecanismos para o estabelecimento de padrões decisórios (quando há matéria de interesse público na qual se constata divergência entre os magistrados), os quais são necessários para evitar uma dispersão de entendimentos nos Tribunais. Referido sistema se constitui como um julgamento por todos os componentes da seção responsável pela matéria em que se insere a celeuma, sendo que a posição majoritária servirá de orientação jurisprudencial em julgamentos análogos.

Assim sendo, no caso em testilha, o Ministro Presidente da Turma ou da Seção Especializada do TST, por indicação dos relatores, selecionará um ou mais Recursos de Revista representativos da controvérsia em debate, para julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos.

E a análise deste conjunto de processos se justifica exatamente pela necessidade de serem compiladas todas as teses e argumentos ventilados pelas partes na apresentação de suas razões recursais, a fim de que se delibere acerca de uma mesma matéria. Com tal atitude, distintos fundamentos e visões sobre um mesmo mote seriam examinados, de molde a se concretizar a efetiva entrega jurisdicional e a se esgotar o enfrentamento do proposto, trazendo-se maior segurança jurídica a todos, por meio da uniformização da jurisprudência, e celeridade processual, nos exatos moldes do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88.

O Ministro Presidente da Turma ou da Seção Especializada do TST que afetar um processo para julgamento sob o rito do recurso repetitivo deve expedir comunicação aos demais Presidentes de Turmas ou Seção Especializada, que poderão afetar outros processos sobre a mesma questão, para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador no TST uma visão global e uníssona da questão a ser ponderada.

Ainda, o Presidente deverá expedir ofícios aos Presidentes dos TRT´s para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do TST. Nessa hipótese, o Presidente do TRT admitirá um ou mais recursos representativos da questão sub judice, os quais serão encaminhados ao TST, ficando suspensos os demais Recursos de Revista até o pronunciamento definitivo deste.

Gize-se, por oportuno, que quando a matéria for de repercussão geral, e também em respeito à celeridade processual e à segurança jurídica, dita suspensão poderá alcançar, inclusive, as decisões de primeiro grau, que ficarão sobrestadas até a deliberação final do Órgão Superior.

Uma alteração relevante a ser destacada refere-se a faculdade de o Ministro relator admitir manifestações de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples (desde que expressamente por elas requerido), na forma do CPC, a fim de lhe auxiliar na deliberação do ponto controvertido. De fato, a inovação legal prevê a possibilidade de o Ministro relator, por exemplo, ao decidir sobre o pagamento do adicional de periculosidade a certa categoria, respaldar-se na opinião de especialistas técnicos sobre o assunto, e/ou de designar audiência pública para dirimir o conflito trazido à lide.

Assim, após a distribuição do recurso repetitivo a um dos Ministros membros da Seção Especializada ou do Tribunal Pleno – que poderá solicitar informações aos TRT´s ou às pessoas supra citadas – e a um Ministro revisor, o Ministério Público do Trabalho terá vista pelo prazo de 15 dias, sendo, ato contínuo, enviada cópia do relatório aos demais Ministros. O processo, em seguida, será incluído em pauta na Seção Especializada ou no Pleno do TST, devendo ser julgado com preferência em face dos demais feitos.

Publicado o respectivo acórdão, os recursos sobrestados na origem devem ter o seguimento denegado na hipótese de coincidir com a orientação a respeito da matéria no TST, ou ser novamente examinados pelo TRT, na hipótese daquele divergir da nova orientação do TST a respeito da matéria. Nessa circunstância, caso seja mantida a decisão divergente pelo TRT, deverá ser feito o exame de admissibilidade do Recurso de Revista.

Ainda, caso a questão afetada e julgada sob o rito do recurso repetitivo também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST não deve obstar o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional.

Por fim, sinale-se ser cabível a revisão da decisão proferida em julgamento de recursos repetitivos, quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que deve ser respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o TST, assim, modular os efeitos da decisão que a tenha alterado.

Ver-se-á, a partir de agora, como se comportarão as noveis transformações trazidas com o advento da Lei 13.015/2014.

 

Maria Flávia R. Moussalle Bragaglia
Dez/2014

A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014

A uniformização de jurisprudência é um instrumento processual utilizado com o fito de padronizar a interpretação de entendimentos e matérias em um determinado Tribunal, reduzindo, assim, o número de ações e de recursos a serem ajuizados e/ou interpostos perante o mesmo. E tal se justifica pelo fato de que, havendo decisões consolidadas acerca de questões específicas, as mesmas se configuram como óbice à elevação do quantitativo de recursos, e, quiçá, da distribuição de demandas.

Além do mais, a prolação de decisões dissonantes em um mesmo contexto, a respeito de determinado assunto, restará impedida, não existido a mais remota possibilidade de o litigante testar sua sorte conforme a distribuição do processo.

Na seara trabalhista, a uniformização de jurisprudência está prevista no art. 3º, do art. 896, da CLT, que teve sua redação alterada pela Lei 13.015/2014. De fato, a nova redação do art. em comento traz como inovação a base do Código de Processo Civil para a uniformização em tela, quando dispõe que “Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto nos termos do Capítulo I do Título IX do Livro I da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)”.

Disso, se infere que a uniformização de jurisprudência é procedida pelos TRT´s, mas a questão que daí exsurge é quem são as pessoas com competência e capacidade para suscitá-la e requerê-la, bem como se há algum momento específico para assim fazê-lo.

A resposta para tanto é singela e encontra-se no art. 896, § 4º, da CLT, ao prever que “Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência”. De tal interpretação se extrai que qualquer das partes ou o próprio Ministério Público do Trabalho – MPT podem suscitar requerimento de uniformização jurisprudencial, o mesmo podendo ser efetuado por terceiros, na condição de assistente litisconsorcial.

Quanto ao momento para suscitar a uniformização jurisprudencial, tal deve ser feito em sede preliminar recursal ou de contrarrazões, devendo, a parte interessada, referir que determinada (s) Turma (s) vem entendendo de certa forma, e que outra (s) vem entendendo em sentido contrário. Deverão ser transcritos os trechos das decisões paradigmas e divergentes, e, ao final, ser requerido que o Tribunal decida a respeito.

Um aspecto relevante nesse diapasão refere-se a cautela e necessidade prévia de a parte fazer um apanhado sobre as decisões Turmárias, isto é, verificar se a matéria que pretende seja uniformizada tem sido decidida de maneira favorável na maioria das Turmas, ou se àquela é minoritária perante o respectivo Tribunal. Se estiver sendo deliberado majoritariamente em consonância com o postulado, aconselha-se a arguir a preliminar de uniformização; do contrário, tal não se faz recomendável.

Frisa-se, por oportuno, que uma vez determinada a uniformização de jurisprudência, o posicionamento será do Tribunal em si, e não de determinada (s) Turma (s). Assim sendo, após o julgamento da uniformização jurisprudencial, a Súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no TRT e não conflitante com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência.

A determinação sub judice é realizada pelo Presidente do TRT, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro Relator, por meio de decisões irrecorríveis.

O art. 896, § 13, da CLT, dispõe que, “Dada a relevância da matéria, por iniciativa de um dos membros da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, aprovada pela maioria dos integrantes da Seção, o julgamento a que se refere o §3o poderá ser afeto ao Tribunal Pleno”, sem elucidar, entretanto, a qual Colegiado o Pleno pertenceria, se do TST ou do TRT.

Porém, aclarando-se tal lacuna, constata-se que, por se tratar de uniformização de jurisprudência pelos TRT´s, a competência, nessa hipótese, seria do Pleno do TRT. Entretanto, tendo em vista a relevância da matéria, poder-se-á admitir que a decisão possa ser afetada ao Pleno do TST, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência em termos nacionais.

Tal dependerá, todavia, da repercussão de cada mote analisado.

Maria Flávia R. Moussalle Bragaglia
Dez/2014

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO TERÁ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Após três anos de discussão, encerrou-se a celeuma sobre a prescrição aplicável aos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador.

Ao analisar esse mote, entendeu o Ministro do STF, Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, que o prazo a ser considerado para cobrança de valores não depositados na conta vinculada do FGTS é de cinco anos, devendo ser respeitado o prazo bienal do término do contrato de trabalho previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88. Nesse esteio, o prazo trintenário do recolhimento de FGTS, até então com regulamentação – a saber, arts. 23, § 5º, parte final da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90 (Regulamento do FGTS) – e entendimentos sumulados próprios – Sumula 362 do TST e 210 do STJ -, também passará a ser regido pelo mesmo previsto constitucionalmente, na medida em que “o art. 7º, III, da nova Carta expressamente arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais”.

Desta feita, em se tratando de direito decorrente das relações de trabalho, não se justificaria a existência de prazo legal (mesmo que mais benéfico ao trabalhador) em dissonância do determinado na Constituição, sendo, portanto, em decisão majoritária e definitiva, declarada a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/90, na parte em que rezam sobre o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, posto que afrontam o preceituado no art. 7º, XXIX, da Carta Magna.

Nesse sentido, dada a repercussão geral instaurada e havendo a necessidade de modulação dos efeitos desta decisão para limitá-los e para instaurar-se como prazo aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS a prescrição quinquenal, atribuiu-se a mesma efeitos ex nunc, isto é, meramente prospectivos.

Dito isto, com tal decisão, o prazo para vindicar os direitos dos trabalhadores passará a ser idêntico – cinco anos, observando-se o lapso de dois anos após a rescisão contratual -, cabendo-se ressaltar que, consoante apontado pelo Relator no ARE 709.212, a legislação do FGTS criou instrumentos para que o trabalhador, na vigência do contrato de trabalho, tenha ciência da realização, ou não, dos depósitos fundiários pelo empregador em sua conta vinculada e possa, mesmo que indiretamente, exigi-los – art. 17 da Lei 8.036/90. Ademais, é consabido que o Órgão Gestor do FGTS (Caixa Econômica Federal) envia periodicamente aos trabalhadores um extrato atualizado dos depósitos, no qual àquele pode detectar a ausência ou (in) correção dos valores depositados mensalmente. Por fim, impende acrescer que tanto o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE detém a competência para fiscalizar e apurar as contribuições devidas ao FGTS, como a própria União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, assim pode fazê-lo, não havendo que se cogitar, pois, em óbice à proteção ao trabalhador e/ou desconhecimento do mesmo acerca do valor a ele devido a título de FGTS.

 

Maria Flávia R. Moussalle Bragaglia

Nov/2014