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PROCEDIMENTOS DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS SOB A LUZ DA LEI 13.015/2014

O art. 896-B e o “caput” do art. 896-C da CLT, apresentam, respectivamente, a possibilidade de aplicabilidade das normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, bem assim de, quando houver vários Recursos de Revista interpostos e fundados em idêntica questão de direito, que tal possa ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

Tal hipótese, assim, elide das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho o julgamento do Recurso de Revista; regra esta até então observada em relação a dita espécie recursal. Observa-se, com tal manobra, o incidente de assunção de competência, atualmente regulado no art. 555, § 1º do CPC, e que é um dos mecanismos para o estabelecimento de padrões decisórios (quando há matéria de interesse público na qual se constata divergência entre os magistrados), os quais são necessários para evitar uma dispersão de entendimentos nos Tribunais. Referido sistema se constitui como um julgamento por todos os componentes da seção responsável pela matéria em que se insere a celeuma, sendo que a posição majoritária servirá de orientação jurisprudencial em julgamentos análogos.

Assim sendo, no caso em testilha, o Ministro Presidente da Turma ou da Seção Especializada do TST, por indicação dos relatores, selecionará um ou mais Recursos de Revista representativos da controvérsia em debate, para julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos.

E a análise deste conjunto de processos se justifica exatamente pela necessidade de serem compiladas todas as teses e argumentos ventilados pelas partes na apresentação de suas razões recursais, a fim de que se delibere acerca de uma mesma matéria. Com tal atitude, distintos fundamentos e visões sobre um mesmo mote seriam examinados, de molde a se concretizar a efetiva entrega jurisdicional e a se esgotar o enfrentamento do proposto, trazendo-se maior segurança jurídica a todos, por meio da uniformização da jurisprudência, e celeridade processual, nos exatos moldes do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88.

O Ministro Presidente da Turma ou da Seção Especializada do TST que afetar um processo para julgamento sob o rito do recurso repetitivo deve expedir comunicação aos demais Presidentes de Turmas ou Seção Especializada, que poderão afetar outros processos sobre a mesma questão, para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador no TST uma visão global e uníssona da questão a ser ponderada.

Ainda, o Presidente deverá expedir ofícios aos Presidentes dos TRT´s para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do TST. Nessa hipótese, o Presidente do TRT admitirá um ou mais recursos representativos da questão sub judice, os quais serão encaminhados ao TST, ficando suspensos os demais Recursos de Revista até o pronunciamento definitivo deste.

Gize-se, por oportuno, que quando a matéria for de repercussão geral, e também em respeito à celeridade processual e à segurança jurídica, dita suspensão poderá alcançar, inclusive, as decisões de primeiro grau, que ficarão sobrestadas até a deliberação final do Órgão Superior.

Uma alteração relevante a ser destacada refere-se a faculdade de o Ministro relator admitir manifestações de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples (desde que expressamente por elas requerido), na forma do CPC, a fim de lhe auxiliar na deliberação do ponto controvertido. De fato, a inovação legal prevê a possibilidade de o Ministro relator, por exemplo, ao decidir sobre o pagamento do adicional de periculosidade a certa categoria, respaldar-se na opinião de especialistas técnicos sobre o assunto, e/ou de designar audiência pública para dirimir o conflito trazido à lide.

Assim, após a distribuição do recurso repetitivo a um dos Ministros membros da Seção Especializada ou do Tribunal Pleno – que poderá solicitar informações aos TRT´s ou às pessoas supra citadas – e a um Ministro revisor, o Ministério Público do Trabalho terá vista pelo prazo de 15 dias, sendo, ato contínuo, enviada cópia do relatório aos demais Ministros. O processo, em seguida, será incluído em pauta na Seção Especializada ou no Pleno do TST, devendo ser julgado com preferência em face dos demais feitos.

Publicado o respectivo acórdão, os recursos sobrestados na origem devem ter o seguimento denegado na hipótese de coincidir com a orientação a respeito da matéria no TST, ou ser novamente examinados pelo TRT, na hipótese daquele divergir da nova orientação do TST a respeito da matéria. Nessa circunstância, caso seja mantida a decisão divergente pelo TRT, deverá ser feito o exame de admissibilidade do Recurso de Revista.

Ainda, caso a questão afetada e julgada sob o rito do recurso repetitivo também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST não deve obstar o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional.

Por fim, sinale-se ser cabível a revisão da decisão proferida em julgamento de recursos repetitivos, quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que deve ser respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o TST, assim, modular os efeitos da decisão que a tenha alterado.

Ver-se-á, a partir de agora, como se comportarão as noveis transformações trazidas com o advento da Lei 13.015/2014.

 

Maria Flávia R. Moussalle Bragaglia
Dez/2014

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