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ALTERAÇÕES DA LEI 13.015/2014 E SEUS REFLEXOS NO RECURSO DE REVISTA

Desde 22 de setembro de 2014 encontra-se em vigor a Lei 13.015, de 21 de julho de 2014, que trouxe inúmeras e significativas alterações no tocante ao processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Passar-se-á a discorrer, assim, sobre os reflexos da mesma na interposição dos Recursos de Revista; importante espécie recursal atingida por àquela.

Com efeito, de pronto cabe aclarar que o marco a ser observado para dar efetividade à dita Lei foi fixado pelo Ato 491 do Tribunal Superior do Trabalho, que, em seu art. 1º estabelece que a mesma aplica-se aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir da data de sua vigência, ou seja, somente para acórdãos publicados a partir daquela data (22/09/2014). Logo, o Recurso de Revista confeccionado e interposto contra decisão publicada até 19/09/2014 deve seguir a tramitação normal e antiga prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

Pode-se dizer que referida Lei se dividiu em três momentos, visando destinatários distintos, a saber:
– a um, os advogados, buscando auxiliá-los;
– a dois, os Tribunais Regionais do Trabalho, no que diz com o reforço de uniformização de sua jurisprudência interna;
– e a três, o Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne à sistemática de processamento dos Recursos de Revista.

Adentrando-se no mérito da Lei, insta sinalar que uma importante inovação refere-se a possibilidade de admissão de Recurso de Revista quando o aresto Regional contrariar Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal – STF, ampliando, assim, as hipóteses de cabimento recursal, inclusive no que pertine ao procedimento sumaríssimo.

Isso porque, para esse procedimento também foi alastrada a previsão de admissão de Recurso de Revista por contrariedade à Súmula Vinculante do STF, e, com tal medida, traz-se à seara trabalhista definitivamente a aplicabilidade das Súmulas do STF igualmente para o esteio dos recursos, independentemente do rito a que o feito estiver submetido.

Por conseguinte, essa atualização também impactou na divergência jurisprudencial apta a ensejar o Recurso de Revista, acrescendo, aos pressupostos de atualização daquela e não serem as mesmas superadas por iterativa e notória jurisprudência e Súmulas do TST, a exigência de não o serem por Súmulas do STF.

Aliás, relativamente a dissonância de julgados, a recente legislação prevê que incumbe à parte recorrente o ônus de produzir prova da mesma, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

A Súmula 337 do TST, por sua vez, com última alteração em setembro de 2012, já mencionara as formas de comprovação da divergência justificadora do Recurso de Revista supra referidas, donde se extrai que o legislador tratou de introduzir ao art. Celetário que versa sobre tal espécie recursal o ali sedimentado.

Ainda, a inclusão do § 1º-A ao art. 896, da CLT menciona que é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecer-se o recurso interposto, a indicação do (i) trecho que está sendo recorrido, do (ii) dispositivo, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST conflitante do acórdão e (iii) das razões de reforma, impugnando-se todos os fundamentos jurídicos do mesmo, inclusive demonstrando os conflitos detectados.

Mas qual a razão de tais exigências?

No que tange à indicação do trecho que está sendo recorrido, tal se deve pelo fato de serem prolatados acórdãos muito extensos, e com a implementação desse requisito, tanto o Presidente do TRT quanto o TST terão facilitada a análise da admissibilidade e respectivo julgamento do Recurso, inclusive através da demonstração do pré-questionamento da matéria. Dito isto, infere-se que a mudança legal veio tão-somente a favorecer o ofício da Magistratura.

Oportuno salientar que o pré-questionamento citado nesse parágrafo, na realidade, já era condição existente na Súmula 297, do TST, aplicável ao processamento ascendente do Recurso de Revista, de modo que em visível modificação, nesse mote, não há que se falar.

Já no que se relaciona com o apontamento expresso do dispositivo, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST conflitante do acórdão, mister registrar que, em verdade, de igual modo ele não pode ser visto como uma inovação, haja vista que desde a edição da Súmula 221 do TST tal se tornou obrigatório, aludindo-se, inclusive, o inciso, parágrafo, item, etc., do tido por violado.

E no que versa com as razões de reforma e impugnação de todos os fundamentos jurídicos do aresto, inclusive com a demonstração dos conflitos evidenciados, merece ser ressaltado que o legislativo tornou, com isso, obrigatório que a parte especifique o raciocínio legal e jurídico desenvolvido para se chegar à violação apontada, a fim de ponderar a viabilidade, ou não, daquele.

Quanto às alterações trazidas à uniformização de jurisprudência (§§ 3º à 6º do art. 896, da CLT), dada a peculiaridade da celeuma, acessar http://moussalle.adv.br/2014/12/11/a-uniformizacao-de-jurisprudencia-sob-a-egide-da-lei-13-0152014/

Outro ponto de debate diz respeito ao cabimento do Recurso de Revista em sede de execução. De fato, em que pese o § 2º, do art. 896, da CLT permaneça vigente com sua redação original da Lei 9.756/1998 – estabelecendo que das decisões proferidas pelos TRT´s ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal -, o novel § 10 veio a dispor que nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) também cabe Recurso de Revista pelos mesmos fundamentos, expandindo, contudo, a tais situações, a violação à lei federal e à divergência jurisprudencial.

Aqui, sim, uma renovação de consectários extremamente importantes para as reclamatórias trabalhistas, principalmente para as empresas inscritas em CNDT ou que estejam litigando no polo passivo de execuções fiscais, que terão a possiblidade de exercer mais amplamente seu direito de defesa.

Outrossim, aspecto relevante e que, no entanto, certamente deixará margens à discussão diz com o § 11. É que o mesmo reza que “Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito”. Pois bem! Quais seriam os alegados “defeitos formais”, ou imperfeições não graves passíveis de serem sanadas pelo TST?

Tal estudo e aclaramento não restam delimitados na lei em comento, de molde a torná-la lacunosa nesse diapasão, sobremaneira quando é consabido que os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir, reputando-se válidos aqueles que atingirem as finalidade essencial. E mais: em sendo a forma o meio de exteriorização do ato processual, em que situações específicas poder-se-ia imputá-la como eivada de vícios não tão graves e passíveis de serem remediadas?

Ao que parece, o próprio legislador, apesar de respeitar o princípio da instrumentalidade das formas, deliberou a favor dos operadores do direito essenciais à administração da justiça, dando-lhes a faculdade de entabular diversas controvérsias sob a ótica do § 11.

Por fim, tal qual ocorrido com o tópico alusivo à uniformização de jurisprudência, no que se refere com os procedimentos atinentes aos recursos repetitivos, face a especificidade das inovações, acessar http://moussalle.adv.br/2014/12/11/procedimentos-dos-recursos-de-revista-repetitivos-sob-a-luz-da-lei-13-0152014/

 

Maria Flávia R. Moussalle Bragaglia
Dez/2014

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