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A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014

A uniformização de jurisprudência é um instrumento processual utilizado com o fito de padronizar a interpretação de entendimentos e matérias em um determinado Tribunal, reduzindo, assim, o número de ações e de recursos a serem ajuizados e/ou interpostos perante o mesmo. E tal se justifica pelo fato de que, havendo decisões consolidadas acerca de questões específicas, as mesmas se configuram como óbice à elevação do quantitativo de recursos, e, quiçá, da distribuição de demandas.

Além do mais, a prolação de decisões dissonantes em um mesmo contexto, a respeito de determinado assunto, restará impedida, não existido a mais remota possibilidade de o litigante testar sua sorte conforme a distribuição do processo.

Na seara trabalhista, a uniformização de jurisprudência está prevista no art. 3º, do art. 896, da CLT, que teve sua redação alterada pela Lei 13.015/2014. De fato, a nova redação do art. em comento traz como inovação a base do Código de Processo Civil para a uniformização em tela, quando dispõe que “Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto nos termos do Capítulo I do Título IX do Livro I da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)”.

Disso, se infere que a uniformização de jurisprudência é procedida pelos TRT´s, mas a questão que daí exsurge é quem são as pessoas com competência e capacidade para suscitá-la e requerê-la, bem como se há algum momento específico para assim fazê-lo.

A resposta para tanto é singela e encontra-se no art. 896, § 4º, da CLT, ao prever que “Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência”. De tal interpretação se extrai que qualquer das partes ou o próprio Ministério Público do Trabalho – MPT podem suscitar requerimento de uniformização jurisprudencial, o mesmo podendo ser efetuado por terceiros, na condição de assistente litisconsorcial.

Quanto ao momento para suscitar a uniformização jurisprudencial, tal deve ser feito em sede preliminar recursal ou de contrarrazões, devendo, a parte interessada, referir que determinada (s) Turma (s) vem entendendo de certa forma, e que outra (s) vem entendendo em sentido contrário. Deverão ser transcritos os trechos das decisões paradigmas e divergentes, e, ao final, ser requerido que o Tribunal decida a respeito.

Um aspecto relevante nesse diapasão refere-se a cautela e necessidade prévia de a parte fazer um apanhado sobre as decisões Turmárias, isto é, verificar se a matéria que pretende seja uniformizada tem sido decidida de maneira favorável na maioria das Turmas, ou se àquela é minoritária perante o respectivo Tribunal. Se estiver sendo deliberado majoritariamente em consonância com o postulado, aconselha-se a arguir a preliminar de uniformização; do contrário, tal não se faz recomendável.

Frisa-se, por oportuno, que uma vez determinada a uniformização de jurisprudência, o posicionamento será do Tribunal em si, e não de determinada (s) Turma (s). Assim sendo, após o julgamento da uniformização jurisprudencial, a Súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no TRT e não conflitante com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência.

A determinação sub judice é realizada pelo Presidente do TRT, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro Relator, por meio de decisões irrecorríveis.

O art. 896, § 13, da CLT, dispõe que, “Dada a relevância da matéria, por iniciativa de um dos membros da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, aprovada pela maioria dos integrantes da Seção, o julgamento a que se refere o §3o poderá ser afeto ao Tribunal Pleno”, sem elucidar, entretanto, a qual Colegiado o Pleno pertenceria, se do TST ou do TRT.

Porém, aclarando-se tal lacuna, constata-se que, por se tratar de uniformização de jurisprudência pelos TRT´s, a competência, nessa hipótese, seria do Pleno do TRT. Entretanto, tendo em vista a relevância da matéria, poder-se-á admitir que a decisão possa ser afetada ao Pleno do TST, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência em termos nacionais.

Tal dependerá, todavia, da repercussão de cada mote analisado.

Maria Flávia R. Moussalle Bragaglia
Dez/2014

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