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FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO TERÁ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Após três anos de discussão, encerrou-se a celeuma sobre a prescrição aplicável aos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador.

Ao analisar esse mote, entendeu o Ministro do STF, Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, que o prazo a ser considerado para cobrança de valores não depositados na conta vinculada do FGTS é de cinco anos, devendo ser respeitado o prazo bienal do término do contrato de trabalho previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88. Nesse esteio, o prazo trintenário do recolhimento de FGTS, até então com regulamentação – a saber, arts. 23, § 5º, parte final da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90 (Regulamento do FGTS) – e entendimentos sumulados próprios – Sumula 362 do TST e 210 do STJ -, também passará a ser regido pelo mesmo previsto constitucionalmente, na medida em que “o art. 7º, III, da nova Carta expressamente arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais”.

Desta feita, em se tratando de direito decorrente das relações de trabalho, não se justificaria a existência de prazo legal (mesmo que mais benéfico ao trabalhador) em dissonância do determinado na Constituição, sendo, portanto, em decisão majoritária e definitiva, declarada a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/90, na parte em que rezam sobre o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, posto que afrontam o preceituado no art. 7º, XXIX, da Carta Magna.

Nesse sentido, dada a repercussão geral instaurada e havendo a necessidade de modulação dos efeitos desta decisão para limitá-los e para instaurar-se como prazo aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS a prescrição quinquenal, atribuiu-se a mesma efeitos ex nunc, isto é, meramente prospectivos.

Dito isto, com tal decisão, o prazo para vindicar os direitos dos trabalhadores passará a ser idêntico – cinco anos, observando-se o lapso de dois anos após a rescisão contratual -, cabendo-se ressaltar que, consoante apontado pelo Relator no ARE 709.212, a legislação do FGTS criou instrumentos para que o trabalhador, na vigência do contrato de trabalho, tenha ciência da realização, ou não, dos depósitos fundiários pelo empregador em sua conta vinculada e possa, mesmo que indiretamente, exigi-los – art. 17 da Lei 8.036/90. Ademais, é consabido que o Órgão Gestor do FGTS (Caixa Econômica Federal) envia periodicamente aos trabalhadores um extrato atualizado dos depósitos, no qual àquele pode detectar a ausência ou (in) correção dos valores depositados mensalmente. Por fim, impende acrescer que tanto o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE detém a competência para fiscalizar e apurar as contribuições devidas ao FGTS, como a própria União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, assim pode fazê-lo, não havendo que se cogitar, pois, em óbice à proteção ao trabalhador e/ou desconhecimento do mesmo acerca do valor a ele devido a título de FGTS.

 

Maria Flávia R. Moussalle Bragaglia

Nov/2014

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